PORTARIA 210 MTE, DE 29-4-2008
(DO-U DE 30-4-2008)
Alterada pela Portaria 3 SPPE, de 26-1-2015
Revogação do art. 4º pela Portaria 4 SPPE, de 26-1-2015
Revogação do art. 4º pela Portaria 85 SPPE, de 18-6-2018
Revogada pela Portaria 671 MTP, de 8-11-2021