Nº 66 STJ
SÚMULA 66 -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Data da Publicação - DJ 04.02.1993 p. 774
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SÚMULA 66 -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Data da Publicação - DJ 04.02.1993 p. 774
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