INSTRUÇÃO
NORMATIVA 27 DRP, DE 7-6-2005
(DO-RS DE 9-6-2005)
– c/Retif. no DO-SC de 15-6-2005 –
ICMS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF
Requerimento
CADASTRO
Alteração das Normas
CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL
Emissão
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
LIVRO FISCAL
Autenticação
RECOLHIMENTO
Sistema Especial
Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente
às normas para solicitação de sistemas especiais de pagamento
de impostos, Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE),
AIDF e autenticação dos livros fiscais, bem como certidão de
situação fiscal que deverá ser enviada por meio da internet e
em especial o parcelamento de débitos fiscais com ICMS, IPVA e demais tributos
por meio da internet.
Alteração, acréscimo e revogação de diversos dispositivos
da Instrução Normativa DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
DESTAQUES
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-E DE 30-10-98):
1. No Capítulo VI do Título I, ficam revogados os itens 5.4 e é
dada nova redação ao item 5.1 e aos subitens 5.3.3 e 5.6.1, conforme
segue:
“5.1. Requerimento e concessão
5.1.1. O requerimento para concessão de sistema especial de que trata esta
Seção deverá ser enviado por meio da internet, no endereço
da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção
“Auto-atendimento Eletrônico” pelo próprio contribuinte
ou pelo responsável pela sua escrita fiscal, desde que previamente autorizado
pelo contribuinte.
5.1.1.1. A concessão de sistema especial de pagamento do imposto decorrente
de decisão judicial não poderá ser solicitada pela internet,
devendo obrigatoriamente, ser solicitada na CAC, se o estabelecimento estiver
localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à
qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.
5.1.1.2. A autorização referida no subitem 5.1.1 somente poderá
ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos
livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Lv. II, artigo 146, parágrafo
único, “a”, e deverá ser formalizada mediante o envio por
meio da internet da autorização constante na tela “Autorização
Eletrônica” da opção “Auto-atendimento Eletrônico”
do endereço da Secretaria da Fazenda.
5.1.1.3. A autorização referida no subitem anterior poderá ser
cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração
de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo
para tanto o contribuinte enviar por meio da internet o cancelamento da autorização,
constante na tela “Autorização Eletrônico” da opção
“Auto-atendimento Eletrônico” do endereço da Secretaria
da Fazenda.
5.1.1.4. Para requerer sistema especial de pagamento do imposto, o contribuinte
ou, desde que autorizado (Anexo Z-5), o responsável pela sua escrita fiscal,
deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante
apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento
estiver localizado em Porto Alegre ou na repartição fazendária
à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior
do Estado.
5.1.1.5. Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, artigo 50, I,
“b” e “d” a “i”, II, “a”, e IV a VI,
poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte,
desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita
fiscal.
5.1.1.6. O contribuinte que optar por prestar garantia nos termos do RICMS,
Livro I, artigo 50, § 4º, deverá atender, ainda, ao disposto
no Título IV, Capítulo III.
5.1.2. Uma vez analisado o requerimento pela autoridade fazendária competente,
e entendido que a sua outorga não prejudicará os interesses do Estado,
será concedido o sistema especial solicitado mediante geração
de ofício de concessão.
5.1.2.1. O ofício de concessão de sistema especial de pagamento do
imposto (Anexos A-11 e A-12), que será gerado eletronicamente, em apenas
uma via, estará à disposição do contribuinte no endereço
da Secretaria da Fazenda na internet.
5.1.2.2. Será gerado um ofício para cada sistema especial de pagamento
do imposto concedido.
5.1.2.3. O ofício de concessão de sistema especial conterá:
a) o prazo de validade do sistema especial concedido;
b) a descrição das operações abrangidas pelo sistema e do
respectivo prazo de pagamento, conforme segue:
1. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “a”, 1, “operações
com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos
comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à
salga, secagem ou desidratação, nos prazos previstos no RICMS, Apêndice
III, Seção I, item III, em relação ao débito próprio,
e no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, quando referente
à responsabilidade por substituição tributária”;
2. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “a”, 2, “operações
com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos
comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à
salga, secagem ou desidratação, nas saídas para outra Unidade
da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção
II, item I”;
3. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “b”, “saídas
de arroz em casca e beneficiado, canjica, canjicão e quirera, com destino
a contribuinte deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III,
Seção I, item I”;
4. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “c”, “saídas
de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outra Unidade da
Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção
I, item III”;
5. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “d”, “saídas,
para outra Unidade da Federação, de mercadoria constante de listagem
publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual, de que trata o
RICMS, Livro I, artigo 46, I, “b”, 1, exceto se a mercadoria for fumo
em corda, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I,
item I”;
6. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “e”, “saídas
de fumo em corda para outra Unidade da Federação, no prazo previsto
no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III”;
7. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “f”, “saídas
de sucata de metais para outra Unidade da Federação, no prazo previsto
no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I”;
8. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “g”, “saídas
de couro e de pele, de que trata o RICMS, Livro I, artigo 46, I, “d”,
exceto em estado fresco, salmourado ou salgado, no prazo previsto no RICMS,
Apêndice III, Seção I, item III”;
9. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “h”, “saídas
de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM, no prazo previsto
no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III”;
10. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, I, “i”, “saídas
de soja em grão para outra Unidade da Federação, em embalagens
de até 1 kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção
I, item III”;
11. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, II, “saídas de
mercadorias destinadas à venda ambulante, nos prazos previsto no RICMS,
Apêndice III, Seção I, exceto de mercadoria constante de listagem
publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual que, nos termos
do RICMS, Livro I, artigo 46, I, “b”, 1, o pagamento do imposto deve
ser efetuado no momento da saída do estabelecimento para outra Unidade
da Federação, ou de gado vacum, ovino e bufalino, carne verde
e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos
à salga, à secagem ou à desidratação”;
12. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, IV, “importação
de mercadoria ou bem, se o despacho aduaneiro ocorrer em território deste
Estado, no prazo previsto no RICMS, Livro I, artigo 50, IV”;
13. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, V, “entrada no território
deste Estado de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação,
de que trata o RICMS, Livro I, artigo 46, VI e § 2º, “c”,
no prazo previsto no RICMS, Livro I, artigo 50, V”;
14. na hipótese do RICMS, Livro I, artigo 50, VI, “prestações
de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, de que
trata o RICMS, Livro I, artigo 46, III, “c”, no prazo previsto no
RICMS, Apêndice III, Seção I, item III”;
c) a indicação da declaração que deve constar nos documentos
fiscais relativos às operações beneficiadas com o sistema especial
concedido, conforme previsto no subitem 5.2.3;
d) a indicação “DISPENSA CONCEDIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS
DA EMPRESA”, quando for o caso;
e) a indicação “a garantia prestada destina-se a assegurar o
pagamento do imposto devido no período de validade deste sistema e vigorará
pelo prazo decadencial para o lançamento do tributo previsto no CTN, sendo
o instrumento de sua formalização restituído apenas após
o decurso desse prazo”, quando houver garantia prestada.
5.1.3. Os delegados da Fazenda Estadual deverão adotar, relativamente a
contribuintes estabelecidos em sua área de jurisdição, os controles
necessários ao perfeito conhecimento da situação dos contribuintes
beneficiados com os sistemas especiais de que trata esta Seção.”
“5.3.3. A cassação do sistema especial dar-se-á por ofício
(Anexo A-13), gerado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via para o contribuinte;
b) a 2ª via, com a data e o “ciente” apostos pelo contribuinte,
será arquivada na DEFAZ ou, conforme o caso, na CAC.
5.3.3.1. Na impossibilidade de cumprir a formalidade referida na alínea
“b” do subitem anterior, a notificação da cassação
do sistema especial será feita nos termos do artigo 21 da Lei nº 6.537,
de 27-2-73.”
“5.6.1. A verificação da autenticidade do ofício de concessão
do sistema especial de pagamento poderá ser feita pelos interessados na
opção “Auto-atendimento Eletrônico” do endereço
da Secretaria da Fazenda na internet.”
2. No Capítulo X do Título I, ficam acrescentados os itens 1.5
e 1.6 e é dada nova redação aos itens 3.1 a 3.3, conforme segue:
“1.5. Além da inscrição relativa ao início das atividades,
consideram-se, também, casos de novo cadastramento os resultantes de:
a) cisão ou fusão;
b) incorporação, hipótese em que será mantido o mesmo número
de inscrição no CGC/TE da incorporadora;
c) transferência de titularidade do esclarecimento;
d) mudança do estabelecimento para outro Município.
1.6. Considera-se alteração cadastral a mudança do endereço
no mesmo Município, do endereço para correspondência, do ramo
de atividade, da atividade econômica, do nome ou razão social, da
denominação comercial ou nome de fantasia, da forma jurídica,
de sócio, acionista ou diretor, do responsável pela escrita fiscal,
do responsável legal, exceto se a alteração ocorrer concomitantemente
a uma das hipóteses mencionadas no subitem anterior.”
“3.1. Inscrição
3.1.1. Inscrição de estabelecimentos enquadrados nas categorias
geral, MF ou EPP
3.1.1.1. A inscrição no CGC/TE será realizada por meio da internet,
no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br,
na opção “Auto-atendimento Eletrônico”, pelo próprio
contribuinte, desde que já seja sócio ou titular de empresa inscrita
no CGC/TE, ou por contador ou técnico em contabilidade, desde que previamente,
autorizado pelo sócio ou titular da empresa, mediante autorização.
3.1.1.1.1. Não poderão ser solicitadas por meio da internet, devendo
ser, obrigatoriamente, solicitadas na CAC, se o estabelecimento estiver localizado
em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula
o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, as inscrições:
a) que se enquadrarem nos casos referidos no item 1.5;
b) decorrentes de decisão judicial.
3.1.1.1.2. Por ocasião da solicitação da inscrição
por meio da internet será requerido o Número de Inscrição
no Registro Empresarial (NIRE), fornecido a cada estabelecimento no momento
do registro na Junta Comercial.
3.1.1.1.3. A inscrição por meio da internet não dispensa o contribuinte
de apresentar os documentos referidos no subitem 6.1.1 quando solicitados pela
Secretaria da Fazenda;
3.1.1.2. Após homologada a inscrição ficará disponível
na internet a “Ficha de Cadastramento Eletrônica – Homologação”,
pelo prazo nela indicado, onde constará o número de inscrição
no CGC/TE e os dados do cadastramento para conferência e impressão
do documento;
3.1.2. Inscrição de estabelecimentos enquadrados nas categorias
produtor e MPR
3.1.2.1. A inscrição no CGC/TE será realizada:
a) na sede da SEPRIM/DTIF, se o estabelecimento estiver localizado em Porto
Alegre;
b) na repartição fazendária estadual à qual se vincula o
estabelecimento ou, em se tratando de garimpeiro ou de pescador (RICMS, Livro
I, artigo 1º, XI, XII e XVII), o local onde é exercida a atividade,
ou, ainda, na repartição indicada pela respectiva DEFAZ, se o contribuinte
estiver estabelecido no interior do Estado e não ocorrer a hipótese
referida no número seguinte;
c) na repartição municipal à qual se vincula o estabelecimento
ou, em se tratando de garimpeiro ou de pescador (RICMS, Livro I, artigo 1º,
XI, XII e XVII), o local onde é exercida a atividade, se o contribuinte
estiver estabelecido no interior do Estado, em Município cuja administração,
por força de convênio celebrado com o Estado, seja responsável
pelas inscrições.
3.2. Alterações cadastrais
3.2.1. As alterações cadastrais no CGC/TE serão realizadas pelo
próprio contribuinte ou, desde que detenha a guarda dos livros fiscais
nos termos previstos no RICMS, Livro II, artigo 146, parágrafo único,
“a”, pelo responsável pela sua escrita fiscal, conforme a categoria:
a) se geral, ME ou EPP:
1. no posto da Secretaria da Fazenda na Junta Comercial do Estado do Rio Grande
do Sul ou na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre;
2. na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento,
se estiver localizado no interior do Estado;
b) se produtor ou MPR:
1. na sede da SEPRIM/DTIF, se o estabelecimento estiver localizado em Porto
Alegre;
2. na repartição fazendária estadual à qual se vincula o
estabelecimento ou, em se tratando de garimpeiro ou de pescador (RICMS, Livro
I, artigo 1º, XI, XII e XVII), o local onde é exercida a atividade,
ou, ainda, na repartição indicada pela respectiva DEFAZ, se o contribuinte
estiver estabelecido no interior do Estado e não ocorrer a hipótese
referida no número seguinte;
3. na repartição municipal à qual se vincula o estabelecimento
ou, em se tratando de garimpeiro ou de pescador (RICMS, Livro I, artigo 1º,
XI, XII e XVII) o local onde é exercida a atividade, se o contribuinte
estiver estabelecido no interior do Estado, em Município cuja administração,
por força de convênio celebrado com o Estado, seja responsável
pelas inscrições.
3.2.1.1. Tratando-se de estabelecimento enquadrado nas categorias geral, ME
ou EPP deverão ser solicitadas por meio da internet, no endereço da
Secretaria de Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção
“Auto-atendimento Eletrônico”, pelo próprio contribuinte
ou, desde que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS,
Livro II, artigo 146, parágrafo único, “a”, pelo responsável
pela sua escrita fiscal, as seguintes alterações cadastrais:
a) endereço;
b) endereço para correspondência;
c) responsável pela escrita fiscal;
d) denominação comercial ou nome de fantasia.
3.2.2. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis,
a autoridade fazendária competente poderá proceder de ofício,
às alterações cadastrais relativas à atualização
do endereço, do ramo de atividade e da atividade econômica do contribuinte.
3.3. Disposições Gerais
3.3.1. Para proceder à inscrição ou às alterações
via internet o contribuinte ou o contador ou técnico em contabilidade deverá
habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação
da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado
em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula
o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.
3.3.1.1. Na hipótese de inscrição por contador ou técnico
em contabilidade, o fornecimento da senha fica condicionado a que já esteja
cadastrado na Secretaria da Fazenda por ter anteriormente procedido a alterações
cadastrais ou ter inscrito alguma empresa no CGC/TE por via que não a internet.”
3. No Capítulo XI do Título I:
a) fica revogado o item 1.2 e é dada nova redação ao item
1.1, conforme segue:
“1.1. Solicitação e concessão
1.1.1. A autorização de impressão de documentos fiscais ou de
formulários destinados à emissão de documentos fiscais (Anexo
C-7) deverá ser solicitada por meio da internet, no endereço da Secretaria
da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br., na opção “Auto-atendimento
Eletrônico”, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável
pela sua escrita fiscal, desde que previamente autorizado pelo contribuinte.
1.1.1.1. A AIDF, não poderá ser solicitada pela internet, devendo,
obrigatoriamente, ser solicitada na CAC, se o estabelecimento estiver localizado
em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula
o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, nas hipóteses
em que:
a) o contribuinte solicitar autorização para impressão de documentos
fora do Estado;
b) o estabelecimento gráfico solicitar autorização para impressão
de documentos para uso de contribuinte não localizado no Estado;
c) a autorização decorrer de decisão judicial;
d) referir-se a documentos fiscais autorizados por regime especial previsto
no RICMS, Livro II, artigo 202.
1.1.1.2. A autorização ao responsável pela escrita fiscal, referida
no subitem 1.1.1., somente poderá ser concedida àquele que detenha
a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS. Lv. II, artigo 146,
parágrafo único, “a”, e deverá ser formalizada mediante
o envio por meio da internet da autorização constante na tela “Autorização
eletrônica” da opção “Auto-atendimento Eletrônico”
do endereço da Secretaria da Fazenda.
1.1.1.3. A autorização referida no subitem 1.1.1.2. poderá ser
cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração
de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo
para tanto o contribuinte enviar por meio da internet o cancelamento da autorização,
constante na tela “Autorização Eletrônica” da opção
“Auto-atendimento Eletrônico” do endereço da Secretaria
da Fazenda.
1.1.1.4. Para solicitar a AIDF, o contribuinte ou, desde que autorizado (Anexo
Z-5), o responsável pela sua escrita fiscal deverá habilitar-se, ocasião
em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula
de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto
Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o
estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.
1.1.2. Após o processamento da solicitação, a AIDF estará
à disposição do requerente no endereço da Secretaria da
Fazenda na internet.”
b) é dada nova redação ao caput do subitem
1.3.1., mantida a redação de seus incisos e subitens, ao item 1.5
e ao subitem 3.2.1., conforme segue:
“1.3.1. Nas hipóteses previstas no subitem 1.1.1.1., o contribuinte,
ao requerer AIDF, deverá apresentar o formulário “Pedido de Autorização
de Impressão de Documentos Fiscais”, o qual deverá conter as
seguintes indicações:”
“1.5. Disposições Gerais
1.5.1. O estabelecimento gráfico deverá, antes de imprimir os documentos
solicitados, confirmar a autenticidade da AIDF no endereço da Secretaria
da Fazenda na internet, http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção
“Auto-atendimento Eletrônico”.”
“3.2.1. Os produtores que optarem por confeccionar os próprios talonários
de NFP deverão requerer a autorização nos termos do item 1.1.”
4. No Capítulo XII do Título I, é dada nova redação
à Seção 1.0, conforme segue:
“1.0. AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
1.1. “Autenticação” é o ato que consiste da aposição
de etiqueta com número de controle fornecida pelo sistema SEFA, acima do
Termo de abertura (Anexo D-3), lavrado e assinado pelo contribuinte.
1.2. A autenticação de livros fiscais deverá ser efetuada por
meio da internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br,
na opção “Auto-atendimento Eletrônico”, pelo próprio
contribuinte ou, desde que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos
no RICMS, Livro II, artigo 146, parágrafo único, “a”, pelo
responsável pela sua escrita fiscal.
1.2.1. A autenticação não poderá ser solicitada pela internet,
devendo, obrigatoriamente, ser solicitada na CAC, se o estabelecimento estiver
localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à
qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado,
nas hipóteses em que:
a) referir-se ao RUDFTO;
b) tratar-se de contribuinte baixado;
c) tratar-se de alteração ou cancelamento de autenticação.
1.2.1.1. Nas hipóteses previstas neste subitem, a autenticação
deverá ser solicitada por escrito, mediante o preenchimento do formulário
Anexo D-4, em 1 via, pelo contribuinte, por seu representante legal ou, desde
que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro
II, artigo 146, parágrafo único, “a”, pelo responsável
pela sua escrita fiscal.
1.2.2. Para a autenticação de livros fiscais pela internet o contribuinte
ou o responsável pela sua escrita fiscal deverá habilitar-se, ocasião
em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula
de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto
Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o
estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.
1.2.3. Após os procedimentos de solicitação, o sistema fornecerá,
instantaneamente, etiqueta com o número de controle que deverá ser
colada no respectivo livro fiscal.
1.3. em se tratando de contribuinte selecionado para o ICMS Eletrônico,
a autenticação das informações relativas aos livros fiscais
não impressos deverá ser feita na forma prevista no item 1.2.”
5. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentada a Seção
6.0 com a seguinte redação:
“6.0. PARCELAMENTO POR MEIO DA INTERNET
6.1. O pedido de parcelamento poderá ser formalizado por meio da
internet (Anexo L-34) no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br,
na opção “Auto-atendimento Eletrônico”, pelo próprio
contribuinte ou pelo responsável pela sua escrita fiscal, desde que previamente
autorizado pelo contribuinte, nos seguintes casos e condições:
a) crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou
GIS, em até 10 (dez) meses, incluída a prestação inicial;
b) crédito tributário oriundo de IPVA, em até 4 (quatro) meses,
incluída a prestação inicial;
c) demais casos, em até 18 (dezoito) meses, incluída a prestação
inicial.
6.1.1. Para os pedidos de parcelamento referidos no item 6.1 fica dispensada
a entrega da documentação prevista no item 2.3.
6.1.2. A autorização referida no item 6.1, somente poderá ser
concedida ao responsável que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos
previstos no RICMS, Livro II, artigo 146, parágrafo único, “a”,
e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da internet da autorização
constante na tela “Autorização Eletrônica” da opção
“Auto-atendimento Eletrônico” do endereço da Secretaria
da Fazenda.
6.1.3. A autorização referida no subitem 6.1.1, poderá ser cancelada
pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável
pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte
enviar por meio da internet o cancelamento da autorização, constante
na tela “Autorização Eletrônica” da opção
“Auto-atendimento Eletrônico” do endereço da Secretaria
da Fazenda.
6.1.4. Para solicitar o parcelamento por meio da internet o contribuinte ou,
desde que autorizado (Anexo Z-5), o responsável pela sua escrita fiscal
deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante
apresentação da cédula da identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento
estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária
à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior
do Estado.
6.2. Em relação a cada débito, do número máximo de
parcelas estabelecido no item 6.1, será descontado o número de parcelas
já pagas em parcelamentos anteriores.
6.3. Na formalização do pedido de parcelamento, o contribuinte poderá
emitir a guia de recolhimento ou utilizar a modalidade auto-atendimento para
o pagamento da parcela inicial em até 5 (cinco) dias úteis.
6.3.1. De acordo com a natureza dos créditos, os pagamentos poderão
ser agrupados em uma única guia de recolhimento.
6.4. O parcelamento somente se efetiva após o pagamento da parcela inicial
e, a partir do pagamento, não poderá mais ser alterado ou cancelado
pelo contribuinte pela internet, ficando sujeito à homologação
pela autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário.
6.5. A autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário
poderá bloquear o acesso ao parcelamento pela internet para contribuintes
que tenham histórico de descumprimento dos parcelamentos previstos neste
Capítulo.
6.6. Aos parcelamentos concedidos por meio da internet, aplicam-se as demais
normas vigentes para o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública
Estadual, desde que não conflitantes com o disposto nesta Seção.”
6. No Capítulo V do Título IV, é dada nova redação
ao item 2.2, mantida a redação de seus subitens, conforme segue:
“2.2. Na hipótese de contribuinte enquadrado na categoria geral, ME
ou EPP, o requerimento para emissão da “Certidão de Situação
Fiscal” deverá ser enviado por meio da internet no endereço da
Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção
“Auto-atendimento Eletrônico”, pelo próprio contribuinte
ou pelo responsável pela sua escrita fiscal, desde que previamente autorizado
pelo contribuinte.”
7. Ficam substituídos os Anexos A-11, A-12, A-13 e B-7 conforme modelos
apensos a esta Instrução Normativa.
8. Fica acrescentado o Anexo L-34 conforme modelo apenso a esta Instrução
Normativa.
9. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, quanto aos itens 1 a 4, 6 e 7, a partir
de 1º de setembro de 2005. (Luiz Antonio Bins – Diretor do Departamento
da Receita Pública Estadual)
ANEXO A-11
Autenticação:
Caso necessário, confira a autenticidade deste documento em http://www.sefaz.rs.gov.br
(Auto-atendimento Eletrônico).
ANEXO A-12
Autenticação:
Caso necessário, confira a autenticidade deste documento em http://www.sefaz.rs.gov.br
(Auto-atendimento Eletrônico).
ANEXO A-13
Autenticação:
Caso necessário, confira a autenticidade deste documento em http://www.sefaz.rs.gov.br
(Auto-atendimento Eletrônico).
ANEXO B-7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE (DIC/TE)
Contribuinte:
Endereço:
Município:
Inscrição CGC/TE:
CNPJ:
CAE 1:
CAE 2:
CAE 3:
Este documento comprova a inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), sendo obrigatória a sua apresentação nos casos previstos na legislação específica e sempre que solicitado pelo Fisco.
VALIDADE DO DIC/TE:
Solicitação:
Autenticação:
Caso necessário confira a autenticidade deste documento em http://www.sefaz.rs.gov.br (Auto-atendimento Eletrônico).
ANEXO L-34
