CIRCULAR 752 CAIXA, DE 6-3-2017
(DO-U DE 8-3-2017)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Hipóteses

Fixados os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016

A Caixa – Caixa Econômica Federal, por meio do Ato em referência, estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS da contas vinculadas a contrato de trabalho extinto por trabalhadores que pediram demissão ou que foram demitidos por justa causa até 31-12-2015 (contas inativas), conforme disposto na Medida Provisória 763, de 22-12-2016 (Fascículo 52/2016).
Na movimentação das referidas contas vinculadas, ficam isentas as exigências referentes à permanência de 3 anos, ininterruptos, fora do regime do FGTS, bem como da condição para saque após a data de aniversário do titular de conta do FGTS, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma a seguir:

Trabalhadores nascidos em:

Início do pagamento

Janeiro e fevereiro

10-3-2017

Março, abril e maio

10-4-2017

Junho, julho e agosto

12-5-2017

Setembro, outubro e novembro

16-6-2017

Dezembro

14-7-2017

A data limite para que o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS solicite o saque é 31-7-2017. Após esta data, o saque da conta vinculada voltará a obedecer às condições para movimentação da conta vinculada, ou seja, será exigida a permanência de 3 anos, ininterruptos, fora do regime do FGTS e o saque somente poderá ser realizado a partir do mês de aniversário.
A solicitação do saque do FGTS e a obtenção das informações necessárias para que o trabalhador possa sacar os valores da conta vinculada poderão ser realizadas no site www.caixa.gov.br/contasinativas, no Internet Banking Caixa, no Telesserviço Caixa, ou nas Agências Caixa.
A solicitação de saque será realizada no momento da escolha, pelo trabalhador, de um dos meios de pagamento apresentado nos canais de atendimento mencionados anteriormente.
O trabalhador titular de conta vinculada que possuir conta poupança individual de mesma titularidade na Caixa terá os valores creditados nessa conta de forma automática. Contudo, o crédito automático não será executado caso o trabalhador manifeste interesse pelo recebimento em outra forma de pagamento, sendo a manifestação realizada nos canais de atendimento, com antecedência de, no mínimo, 10 dias da data que corresponda seu calendário de saque.
O titular da conta poupança poderá solicitar o desfazimento do crédito realizado de forma automática ou a transferência dos valores para outra instituição financeira sem a incidência do pagamento de tarifas, não podendo exceder, para tanto, a data de 31-8-2017. Neste caso os valores serão revertidos à conta vinculada do FGTS na próxima data de aniversário da conta poupança.
O desfazimento do crédito automático somente poderá ser realizado caso os valores depositados não tenham sido sacados da conta poupança.
Caso o trabalhador titular de conta vinculada não se manifeste dentro do prazo mínimo de 10 dias da data que corresponda seu calendário de saque, será considerada a anuência plena ao correspondente débito da conta vinculada do FGTS que é titular.