PORTARIA 1 F/CCM, DE 11-6- 2019 (DO-MRJ DE 12-6-2019)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Conselho de Contribuintes – Município do Rio de Janeiro
Aprovados enunciados de súmulas do Conselho de Contribuintes Por meio deste Ato foram aprovados os enunciados de súmulas administrativas de números 01 a 18. As súmulas são textos baseados em decisões semelhantes tomadas anteriormente sobre determinado assunto, e que servem para uniformizar o entendimento sobre a questão, evitando conflitos de interpretação.