INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFAZ, DE 24-5-2019 (DO-SE DE 11-6-2019)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de fevereiro e março de 2019.