Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.833, DE 4-6-2019
(DO-U DE 5-6-2019)
(DO-U DE 5-6-2019)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins
Mercantis e Atividades Afins
Sancionada lei que atualiza a “Lei de Registro do Comércio”
Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 861
Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 861
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